A constitucionalidade validada pelo Supremo Tribunal Federal.
A legislação cria mecanismos para garantir remuneração igual para trabalhadores que exerçam a mesma função além de ampliar a transparência salarial nas empresas.
A lei foi sancionada pelo Executivo em julho de 2023 e passou a obrigar empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial, mas enfrentava questionamentos por meio de três ações. A decisão do STF então mantém em vigor os instrumentos criados para combater a desigualdade salarial no país.
Durante a tramitação da proposta no Senado, Zenaide Maia defendeu que a igualdade salarial é uma questão de justiça e valorização do trabalho feminino. A senadora destacou que mulheres ainda recebem menos do que homens, mesmo ocupando os mesmos cargos e exercendo as mesmas funções.
Embasando o que destacou a senadora Zenaide, levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado no final de abril apontou que mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado do país. O estudo analisou cerca de 53 mil empresas com 100 ou mais empregados, comparando os anos de 2023 a 2025.
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